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Notícia · há 4 anos

Dúvidas de como funciona o Processo Penal?

Dúvidas de como funciona o Processo Penal?

Um breve resumo: 1 - O juiz recebe a denúncia (ação penal pública) ou a queixa-crime (ação penal privada); 2 - Após o recebimento o juiz determina a citação do Réu para apresentar defesa; 3 - Na...

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